Recupere os 25% de imposto de renda descontados de aposentados e pensionistas no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda na fonte sobre
pensões e aposentadorias recebidas por brasileiros que residem no exterior, estabelecendo que esses rendimentos devem seguir a tabela progressiva aplicada no Brasil.
Entenda o caso
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Por meio de ação judicial, aposentados e pensionistas têm conseguido:
A decisão também se aplica a aposentados e pensionistas
vinculados à acordos internacionais
Dra. Thaís Oliveira Nunes
Especialista em Direito Tributário
Atuação jurídica focada na defesa dos direitos de aposentados brasileiros residentes fora do país, buscando corrigir cobranças indevidas de imposto de renda e recuperar valores pagos a maior.
Se você ainda está sofrendo retenção de 25% de IRPF, é possível buscar a regularização por meio de ação judicial, com pedido de suspensão da cobrança e aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda.
Em nossos casos, o prazo médio para suspensão do desconto varia de 1 a 3 meses.
Sim. A Justiça tem reconhecido o direito de restituição dos valores descontados nos últimos 5 anos.
Se você mora no exterior e continua sofrendo a retenção de 25% de IRPF, pode estar deixando de receber valores importantes — e o prazo para pedir a restituição é limitado.